Requerimento 10 do Vereador Teilor e Caio Reconvocação do Secretário de Obras de RB - Vídeo contextualizado e Transcrição

 CPI com Macumunadinhos?!

Transcrição formal e contextualizada do requerimento organizando o texto para leitura:

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Requerimento nº 10/2026 – Câmara Municipal de Rio Bonito

Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores,

Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, vêm reiterar o Requerimento nº 01/2026, anteriormente apresentado a esta Casa Legislativa. O referido documento solicita a convocação do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos para prestar esclarecimentos sobre a gestão de coleta e destinação de resíduos no município.

Embora o Gabinete do Prefeito tenha enviado o Ofício nº 08/2026 (datado de 3 de março de 2026) em resposta à solicitação inicial, as informações fornecidas foram consideradas incompletas. A permanência de lacunas sobre pontos fundamentais torna indispensável a presença do Secretário em plenário no dia 25 de março de 2026.

Pautas e Questionamentos:

• Depósito Irregular: Esclarecimentos sobre o descarte inadequado de lixo nas dependências da própria Secretaria de Obras.

• Implicações Legais: O enquadramento da situação no Artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que trata de poluição e manejo inadequado de resíduos.

• Regularização: Medidas adotadas pela pasta para a normalização do serviço e correta destinação dos resíduos sólidos.

• Processos Judiciais: Apresentação da cópia integral dos processos em trâmite no Poder Judiciário relativos ao restabelecimento da coleta de lixo, incluindo determinações de pagamento à empresa prestadora do serviço.

• Licitação: Informações sobre o novo processo licitatório aberto pelo Poder Executivo para a referida prestação de serviço.

Rito da Convocação:

Conforme o Regimento Interno desta Casa, fica estabelecido que o Secretário Municipal terá um prazo de 40 minutos para sua exposição inicial, ficando à disposição para responder aos questionamentos dos vereadores logo em seguida.

Dada a gravidade dos fatos e a urgência de transparência na gestão pública, a presença da autoridade é considerada essencial para o Poder Legislativo e para a população de Rio Bonito.

Assinam:

• Vereador Teilor Cerqueira Gomes

• Vereador Caio César dos Santos Ribeiro

Continuidade da Sessão Legislativa

Presidência: "Agradeço ao Vereador Taylor pela sua intervenção. Gostaria de saber se mais algum parlamentar deseja fazer uso da palavra."

Encaminhamento: Diante da ausência de novos oradores e antes de proceder com a votação, a Presidência solicita a suspensão da sessão por 5 minutos. O objetivo é realizar uma reunião na sala anexa para que os parlamentares possam discutir internamente os requerimentos apresentados.

Retomada da Sessão e Resultados das Votações

Após o intervalo para reunião interna, a Presidência retomou os trabalhos para a deliberação das matérias em pauta:

1. Pedidos de Informação (Vereador Júlio César)

• Procedimento: Colocado em votação (pelo método de permanência).

• Resultado: Aprovado.

2. Moções de Aplauso

• Proposição (Vereador Alex): Colocada em votação.

• Proposição (Vereador Aloma Guimarães): Colocada em votação.

• Resultado: Ambas consideradas aprovadas conforme o rito de permanência.

3. Requerimento nº 10/2026 (Vereador Taylor)

• Objeto: Convocação do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos para prestar esclarecimentos em plenário.

• Resultado: Negado.