Requerimento do Vereador Teilor demonstra que a Empresa que detém a Concessão da Linha Férrea entrou na Justiça contra os atos do Prefeito por atos impróprios ao invadir propriedade Federal!
Transcrição:
Eu tenho aqui alguns requerimentos e indicações. Requerimento 013 de 2026. Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Municipal de Ribito, senhores vereadores, o vereador abaixo assinado no uso das atribuições legais e regimentais, requer a casa de leis, após ser lido em plenário, a remessa do presente requerimento de pedido de informação ao excelentíssimo senhor prefeito municipal, com vista ao gabinete do prefeito, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, visando o seguinte: que sejam disponibilizados informações e documentos oficiais referentes à retirada dos trilhos da malha ferroviária no trecho entre os quilômetros 104 e 105 nas proximidades da Praça Estéo Alves de Mendonça e na Avenida Manuel Duarte, incluindo Um, custos já empenhados e pagos pela obra de pavimentação realizada no local. Dois, autorização técnica, documentos oficiais de autorização emitido pela concessionária FCA ou pela ANTT, que permita expressamente a remoção dos trilhos e pavimentação do leito ferroviário no trecho citado. Encaminha a cópia de inteiro teor. Três, pareceres e medidas adotadas pela procuradoria do município para a defesa judicial na ação de reintegração de posse movida pela ferrovia Centroatlântica. Quatro, plano de contingência para evitar os custos de eventual recomposição da malha ferroviária que recaiam sobre o herário municipal. Estudos técnicos e jurídicos que fundamentaram a decisão da retirada dos trilhos e pavimentação da área. Seis, destino dos ativos, onde se encontram armazenados os trilhos e demais materiais de infraestrutura ferroviária removidos do local. Justificativa: A medida apresentada pela sociedade civil e já discutida anteriormente por esta casa aponta para uma situação de extrema gravidade que pode gerar prejuízos significativos ao município de Rio Bonito. A retirada dos trilhos sem autorização da concessionária ou da NTT configura invasão de bem público federal e abuso do poder administrativo, expondo o município a condenações judiciais e a obrigação de recompor a infraestrutura ferroviária com recursos públicos. Cabe ao poder legislativo exercer seu papel fiscalizador e assegurar transparência sobre os atos do executivo, evitando que a população arque com os custos de decisões tomadas sem respaldo legal. Este requerimento contempla, complementa os apresentados anteriormente, em especial o requerimento 021 de 2025, em 17 de abril de 2025, que solicitava o relatório do documento de autorização para retirar dos trilhos da linha férrea, o balanço da quantidade de metros lineares de trilhos extraídos, o local de armazenamento e a responsabilidade pela guarda dos mesmos e o requerimento 08/2025 de 1º de abril de 2025 que solicitava os projetos arquitetônicos das obras da estação rodoviária e da estação ferroviária. em anexo aqui o processo e 3199/2026 aberto pela ferrovia Centroatlântica SA contra Prefeitura Municipal de Rio Bonito.
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